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Porteira escancarada
25/04/2007

Foi aberta uma perigosíssima brecha para o desvio dos recursos destinados ao financiamento da habitação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Conversão 10/2007. Derivado da MP 349, o projeto, que tramitará no Senado, cria o FI-FGTS – Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para aplicações em infra-estrutura.

O FGTS não é um fundo exclusivamente público nem integra o Orçamento da União, por ser constituído de recursos de trabalhadores e empresas. Sua administração é feita pela Caixa, a partir das diretrizes de um Conselho Curador tripartite, formado por representantes dos trabalhadores, do governo e da iniciativa privada.

A lei que criou o Fundo de Garantia corretamente dispõe a aplicação de seus recursos em habitação, saneamento e obras de infra-estrutura necessárias à viabilização destas atividades. Ao modificar a legislação para permitir o direcionamento a outras finalidades, Executivo e Legislativo estão interferindo na gestão de um fundo constituído por verbas que não pertencem ao governo.

Como o SindusCon-SP disse e reafirmou, não há cabimento em verbas do FGTS, o principal fundo destinado ao financiamento da habitação popular, serem desviadas para empreendimentos que já contam com suficientes fontes de recursos.

Para financiar obras de infra-estrutura, existem verbas de Orçamento e da Cide (Contribuição sobre o Domínio Econômico), dinheiro do BNDES e dos agentes privados via PPPs (Parcerias Público-Privadas), recursos de agências de desenvolvimento internacionais e do mercado de capitais.

Além disso, dentro do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a Câmara dos Deputados acaba de aprovar a criação de outro Fundo de Investimentos em Infra-Estrutura que deverá trazer ainda mais aportes a esta finalidade.

Como reconhecem o governo e os principais atores empresariais do setor de infra-estrutura, não faltarão recursos para financiá-la. O que se necessita são projetos. O próprio presidente da República já os cobrou de governos estaduais e prefeituras.

Entretanto, como dispõe o projeto de lei, poderão ser desviados do Fundo de Garantia R$ 5 bilhões em 2007, quantia que poderá aumentar nos próximos anos, até chegar a 80% do patrimônio líquido do FGTS, para uma finalidade totalmente estranha aos propósitos do fundo e para financiar a infra-estrutura que não precisa destes recursos e sim de projetos.

Para tentar compensar o malfeito, o projeto de lei determinou que os orçamentos anuais do FGTS de 2008 até 2011 deverão prever um volume adicional de aplicações na área de habitação popular, para a produção de novas habitações, igual ao montante de recursos desembolsados pelo FI-FGTS no exercício imediatamente anterior.

Ora, o que mais se necessita para erradicar o déficit habitacional, além do aumento da renda dos trabalhadores, é de financiamento acessível a todos. O FGTS não tem por que esperar que alguns aportes sejam feitos indevidamente em infra-estrutura para, no ano seguinte, destinar a mesma quantia para a habitação, que é a sua finalidade. Por que não fazê-lo agora se tem a verba?

Fonte: SindusCon - SP

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